A Prefeitura de Erechim, por meio da Secretaria da Fazenda, está oportunizando à comunidade o Programa de Recuperação de Créditos (Refaz 5), conforme a Lei Municipal nº 7.104/2022, que traz descontos mais vantajosos para que os contribuintes possam regularizar pendências financeiras com o município de Erechim.
O programa vem da iniciativa do Poder Executivo e teve início em 1º de julho de 2022 e vai até o dia 30 de novembro de 2022.
No Refaz 5 podem ser negociadas as dívidas vencidas até 30 de junho de 2022, menos as multas de regularização de obras oriundas das Leis Municipais nº 5.145/2011 e 6.775/2021, exceto também as dívidas referentes ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, IPTU do exercício de 2022 e ISSQN anual do exercício de 2022.
Conforme a Secretaria da Fazenda, os contribuintes podem quitar suas dívidas com até 100% de desconto nos juros e na multa moratória. Também é possível a quitação das multas GIA com até 90% de desconto no valor total.
Abaixo, segue um resumo dos descontos apresentados pela Lei Municipal:
